LIMITES MATERIAIS DE REVISÃO:
PRIMEIRO LIMITE MATERIAL:
A- A INDISSOLUBILIDADE DA ASPOBRAS
Este Limite Material está de acordo com com a expressão da verdade assegurado no ESTATUTO da ASPOBRAS no capitulo que se trada da DISSOLVIÇÃO da entidade.
SEGUNDO LIMITE MATERIAL:
A- A IMUTABILIDADE DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ASPOBRAS
A cláusula de que se trata da POLITICA da ASPOBRAS, dá as diretrizes dos princípios básicos que segundo esta NORMA INTERNA, torna-se fundamental e imutável.
B- Segundo esta NORMA INTERNA, também torna-se IMUTÁVEL o foro de julgamento de todas e quaisquer questões ligadas a ASPOBRAS, tornando-se passiveis de penalidades qualquer membro que ingressar com alguma querela jurídica em outro foro.
Toda ação contestando as ações da ASPOBRAS em outro foro não previsto no seu ESTATUTO, para a entidade é considerada QUERELA "NULLITATIS"; nula.
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